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25 de Maio de 2017

A Teoria da Mão Invisível Aplicada à Autorregulação Financeira

Rodolfo Costa, Advogado
Publicado por Rodolfo Costa
há 7 dias

ÍNDICE

1. Introdução

2. A Teoria da Mão Invisível segundo Adam Smith

3. Banco Central do Brasil (BACEN)

4. Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA)

5. Autorregulação do sistema bancário – Casos práticos

6. A ordem econômica na Constituição Federal de 1988

7. Conclusão

8. Bibliografia


Resumo

O presente trabalho foi elaborado com o fim de demonstrar a relação da teoria da mão invisível criada por Adam Smith, no século XIX, com a autorregulação exercida pelo Estado no seu sistema financeiro. Embora tais ideais pareçam contrastantes, é possível conciliá-los, conforme será demonstrado nas linhas que se seguem. Dessa forma, sucintamente, este trabalho será dividido de modo a demonstrar (i) o contexto histórico de criação da teoria da mão invisível; (ii) a conjectura de como o Banco Central do Brasil atua na regulação do sistema financeiro brasileiro e como as ideias de Adam Smith se inserem neste cenário; (iii) as características básicas da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Andima) e sua atuação; (iv) casos práticos em que o Estado brasileiro interviu diretamente a fim de autorregular especificamente o setor bancário; e (v) a Constituição Federal do Brasil e sua recepção da teoria da mão invisível, ainda que parcial.

Palavras-chave: Adam Smith. Mão Invisível. Autorregulação. Instituições Financeiras.

Abstract

This paper has been elaborated with the scope to demonstrate the relation between the theory of the invisible hand created by Adam Smith, at the nineteenth century, with the self-regulation conducted by the State in its financial system. Although these ideas seems contrasting, it is possible to conciliate them, as it will be demonstrated on the following lines. Therefore, briefly, this paper will be divided in a way to demonstrate: (i) the historical context of the theory of the invisible hand’s creation; (ii) the conjecture of how the Central Bank of Brazil acts on the regulation of the Brazilian financial system and how Adam Smith’s idea sticks on this scenario; (iii) the main characteristics of the Brazilian Association of Financial and Capital Market Entities and its form of actuation on the field (iii) practical cases in which the Brazilian State directly interfered in order to self-regulate the banking sector, specifically; and (iv) the Federal Constitutional of Brazil and its reception of the theory of the invisible hand, even partially.

Keywords: Adam Smith. Invisible Hand. Self-Regulation. Financial Institutions.


1. Introdução

Adam Smith é um filósofo e economista britânico, conhecido por sua teoria da “mão invisível”, que será melhor detalhada no primeiro capítulo deste trabalho. A propagação de suas ideias se deu, basicamente, combinando-se a livre atuação do setor privado com a livre concorrência, de forma que o mercado poderia se autorregular. Dessa forma, a mão invisível é uma maneira de melhorar a vida e o progresso da sociedade como um todo, pois permite que os indivíduos trilhem seus próprios caminhos visando seu próprio bem-estar.

O presente trabalho visa conciliar os ideais propostos por Adam Smith e da intervenção mínima estatal com a autorregulação exercida pelos Estados atualmente.

Como será visto mais adiante, serão expostas as formas que o governo brasileiro realiza a sua intervenção na economia, seja por meio do Banco Central do Brasil (BACEN), da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima), ou da Constituição Federal do Brasil. Entretanto, vale ressaltar que não são somente estes mecanismos adotados pelo Brasil, estes foram escolhidos para fins de elaboração deste trabalho.

Para demonstrar exemplos de intervenção do Estado brasileiro na economia, foram escolhidos dois casos em que o governo atuou ativamente na venda de bancos nacionais.

Com o objetivo de atingir a meta de demonstrar a teoria da mão invisível à autorregulação financeira, foi adotada a metodologia de pesquisa teórica, sendo estudadas doutrinas relacionadas a este tema.

Portanto, o presente trabalho será delineado da seguinte forma, a fim de atingir seu objetivo principal: (i) o primeiro capítulo abordará a questão histórica da teoria da mão invisível; (ii) já o segundo capítulo tratará sobre questões atinentes ao Banco Central do Brasil, instituição financeira escolhida aleatoriamente pelo grupo para discorrer sobre o tema, bem como sua relação com a teoria proposta por Adam Smith; (iii) o terceiro capítulo será direcionado a demonstrar as características básicas da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Andiba) e como este órgão atua na regulação do mercado financeiro; (iv) o quarto capítulo será o responsável por explicar os casos da venda dos Bancos Banespa e Nosso Banco Nossa Caixa e a intervenção estatal neste assunto; (v) por sua vez, o quinto capítulo demonstrará as disposições legais constantes na Constituição Federal do Brasil relacionadas à teoria da mão invisível, além de também demonstrar suas divergências; (v) por fim, o capítulo final interligará todas as ideais, concluindo o assunto tratado neste trabalho.


2. A Teoria da Mão Invisível segundo Adam Smith

O liberalismo econômico nasce em meio à crise existente com o capitalismo mercantilista em plena Revolução Industrial. Inspirado pelos ideais de liberdade da burguesia, já farta dos abusos do Estado Absolutista, esse pensamento encadeirado pelo Iluminismo transformou todo o pensamento econômico do século XIX, rompendo com o modelo capitalista anterior (MANZANO, 2013, p. 79).

O liberalismo econômico é o cerne da escola clássica da economia política do século XIX. A sua influência teórica reflete em institutos atualmente consolidados, presentes nos diplomas legais e influenciam as tomadas de decisões quanto à política de mercado.

A ordem jurídica brasileira possui influências do liberalismo em princípios gerais da atividade econômica, conforme visto nos artigos , e 170 da Constituição Federal, em especial: a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção às patentes e fomento às inovações tecnológicas, a propriedade privada, a valorização do trabalho e o desenvolvimento nacional.

O liberalismo econômico surge na Grã-Bretanha a partir de 1846, com o abandono das medidas protecionistas agrícolas, e o comprovado sucesso da política de laissez-faire que lhe permitiu ser superior à França, sua grande rival que ainda possuía medidas protecionistas. Para Chang (2004, p. 30):

Na busca dessa ordem liberal mundial, a principal arma da Grã Bretanha foi seu sucesso econômico fundado no sistema de mercado livre/livre comércio; isso levou outros países a perceberem as limitações da política mercantilista e a adotarem o comércio livre (ou pelo menos um pouco mais livre) a partir da década de 1860.

A supremacia comprovada da Grã-Bretanha alinhada à legitimação garantida pela doutrina de Adam Smith fizeram com que o liberalismo econômico pudesse operar em todo o continente Europeu.

A teoria de Adam Smith serviu como fundamento para toda a mudança do pensamento ocorrido no século XIX. A publicação do estudo intitulado como “A Riqueza das Nações” em 1776 revolucionou todo o pensamento econômico até então vigente.

A teoria da mão invisível buscava dizer que os indivíduos livres, que realizariam trabalhos individualizados, estariam buscando seus próprios interesses de maneira egoísta, porém, ajudariam outros indivíduos de forma inconsciente. Ou seja, toda atitude individualista refletiria de forma social, beneficiando toda a sociedade. Para tanto, seria necessário a liberdade plena, visto que sem ela a “mão invisível” não conseguiria operar (FRITSCH, 1996).

A mão invisível garante a autorregulação da economia, visto que é uma força motriz do próprio mercado, atuando de forma constante para a sua regulação, com base na lei da oferta e da procura. A iniciativa privada conseguiria se desenvolver sozinha, desde que não houvesse qualquer intervenção estatal.

O Estado é apresentado na teoria de Adam Smith com poderes mínimos sobre a economia. Isso se dá pelo contexto histórico que serviu de fundo para a obra, visto que o Estado absolutista era amplamente intervencionista e taxava todas as atividades, o que não contribuía para o fomento das atividades econômicas.

As restrições governamentais devem existir (como as políticas monetárias, de comércio internacional, fim dos monopólios e de garantia da livre iniciativa), porém os indivíduos na plenitude de sua liberdade poderiam lidar com todas as intempéries do mercado.

As consequências da atuação da mão invisível seriam o direcionamento dos investimentos, a livre concorrência que trabalharia para formação de preços mais competitivos e o desenvolvimento tecnológico.

Temos então, o que Chang (2004, p.31) resume em:

Essa ordem liberal mundial, aperfeiçoada por volta de 1870 apoiava-se em: políticas industriais do laissez-faire internamente; poucas barreiras aos fluxos internacionais de bens, capital e trabalho; e estabilidade macroeconômica nacional e internacional, a qual era garantida pelo padrão-ouro e pelo princípio do equilíbrio orçamentário. Seguiu -se um período de prosperidade sem procedentes.

O liberalismo tomou força em uma época em que o sistema financeiro precisava de mudanças drásticas, de forma que esta nova ideia foi propícia para o contexto em que se encontrava. No entanto, com o passar do tempo, percebeu-se que a intervenção mínima do Estado não se sustentaria por muito tempo, de forma que foi necessária a criação de métodos de regulação do Estado em sua economia, a fim de controlar a sua estabilidade, reduzindo a autonomia da “mão invisível”.


3. Banco Central do Brasil (BACEN)

O Banco Central do Brasil (BACEN) foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, cujo propósito é assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente (BANCO CENTRAL DO BRASIL, s. D.).

Suas atividades principais abrangem: (i) a condução das políticas monetária, cambial, de crédito, e de relações financeiras com o exterior; (ii) a regulação e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN); e a (iii) administração do sistema de pagamentos e do meio circulante. Ademais, o Banco Central do Brasil atua como Secretaria-Executiva do Conselho Monetário Nacional (CMN), bem como torna públicas as Resoluções deste último (PORTAL BRASIL, s. D).

O Banco Central também tem a função de supervisionar os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos cooperativos, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de câmbio, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, agências de fomento, companhias hipotecárias, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, instituições de pagamento e administradoras de consórcio (PORTAL BRASIL, s. D.).

Dessa forma, o BACEN é o órgão regulador do sistema financeiro brasileiro, atuando de forma a regular as instituições financeiras do Brasil. O Banco Central opera, sobretudo, a Política Monetária e, no regime de câmbio flutuante, também a cambial, mas com reflexo forte sobre a Política Fiscal. Essas três políticas são os principais componentes da política econômica, e dela dependem os níveis de produção, de crescimento econômico, de investimentos públicos e de emprego de um país.

Por outro lado, os economistas liberais, liderados por Adam Smith, acreditam na independência do Banco Central, pois, segundo eles, a livre atuação dos agentes econômicos geraria uma situação de eficiência, dispensando a ação do Estado para esse efeito.

De acordo com Adam Smith (1937 p. 284), a estabilidade financeira está assegurada na medida em que

"o total do papel-moeda de todos os tipos que pode facilmente circular num país, jamais poderá exceder o valor do ouro e prata que ele substitui, o que circularia se não existisse o papel-moeda. Se o papel-moeda, a qualquer momento, excedesse este montante, como o excesso não poderia ser enviado para o exterior nem ser usado na circulação do país, ele retornaria imediatamente aos bancos para ser trocado por ouro e prata. Quando esse papel-moeda supérfluo fosse convertido em ouro e prata, as pessoas poderiam facilmente remetê-lo para o exterior".

Vale salientar que o contexto em que Adam Smith escreveu este texto era o de transição entre moedas metálicas – como ouro e prata – para as moedas de papel e moedas escriturais. A transição entre tais moedas possibilitaria a liberação de recursos anteriormente ociosos (NEUHAUS, 1977, p.222). Conforme é possível depreender do excerto acima, Adam Smith entendia que os metais preciosos que seriam liberados, poderiam ser exportados para países que ainda utilizassem as moedas metálicas, o que não necessariamente traria benefícios ao país em transição.

O pensamento de Adam Smith relacionado a este assunto caracteriza-se por ser um modelo monetário pautado na denominada lei do refluxo, a qual é “uma versão incipiente do enfoque monetário do balanço de pagamentos” (NEUHAUS, 1977, p.223). Portanto, segundo Smith, as reservas nacionais de ouro e prata são capazes de neutralizar o excesso de papel-moeda. Este mecanismo pode (e deve) servir como parâmetro para os bancos frearem a emissão de papel-moeda quando necessário e, consequentemente, evitar inflação, por exemplo.

Outrossim, Adam Smith acreditava que a emissão de papel-moeda nunca deveria ser feita abaixo de determinada denominação, pois desta forma haveria maior estabilidade para o sistema financeiro e, com isso, o governo não precisaria regular este setor. Para ele, era importante manter esta restrição, pois, caso o banco central quisesse emitir papel-moeda a qualquer valor, por mais que isso o beneficiasse, poderia prejudicar a população como um todo, de modo que a restrição preserva os direitos da maioria (NEUHAUS, 1977, p.226).

Com isso, uma vez estabelecida esta restrição, os bancos poderão atuar livremente e, ao mesmo tempo, garantir a segurança da população.

No caso do Brasil, o lastro para emissão de papel-moeda é a inflação. A política monetária brasileira atua diretamente sobre o controle da quantidade de dinheiro em circulação, o que acaba por defender o poder de compra da moeda e manter a estabilidade do país.

Dessa forma, não há no Brasil a regulação idealizada por Adam Smith, a teoria da mão invisível não é aplicada nesta situação, tendo em vista que o governo brasileiro deve intervir quando o assunto é papel-moeda, de modo a garantir que a inflação no país não chegue a níveis altos desestabilize a economia.


4. Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA)

Na esteira da discussão pautada pelo tema do trabalho, é natural concluir que o mercado financeiro, dotado de marcada complexidade - até porque possui uma multitude de integrantes, isto é, são várias as instituições a ele ligadas -, não pode, e nem deveria, prescindir de regulamentação e acompanhamento rigorosos.

Pelo que, desde logo, fica claro, para além do que já foi exposto em relação ao Banco Central do Brasil, no capítulo 3, que a teoria da mão invisível demanda, mais uma vez, relativização. Isso porque, sem regulamentação e acompanhamento, estaria inviabilizado seu funcionamento estável, o que, sem dúvida, representaria menos segurança aos investidores - e à sociedade, no âmbito mediato.

E, se, por um lado, é verdade que, quando se pensa em regulamentação, logo se imagina aquela originária do Poder Público, é imprescindível reconhecer a necessidade de haver autogestão por parte do mercado, de forma a garantir que sejam estabelecidas regras de conduta que, ao fim, constituirão o paradigma para que os demais participantes do mercado financeiro possam seguir.

É nesse sentido a lição de ASSAF NETO (2016):

A regulação no mercado financeiro é explicada como um conjunto de leis, recomendações, regulamentos, contratos e procedimentos de fiscalização e acompanhamento, visando adequar os agentes econômicos de mercado aos objetivos de estabilidade e confiança de todo o sistema financeiro. A regulação é geralmente executada pelas autoridades governamentais, como o Banco Central (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A autorregulação, por seu lado, origina-se fora de uma iniciativa do governo central, sendo adotada pelas instituições que participam do mercado. Nesse sentido, pode-se entender a BM&F Bovespa, o BNDES, Associações de Bancos de Investimentos (Anbima) entre outras, como entidades que contribuem para a autorregulação do mercado financeiro. [grifos no original]

Não que seja necessário mencionar - porque absolutamente óbvio - mas é pacífica a noção de que a falta de regulamentação do setor é nociva e tem potencial para ocasionar danos severos ao conjunto da sociedade. Se isso não fosse verdade, como explicar a crise financeira de 2008, iniciada a partir do estouro da bolha do setor imobiliário dos EUA?

Nessa esteira, até outubro de 2009, a referida autogestão cabia a duas entidades, cujo papel era de extrema relevância no sentido de promover regras de transparência e estipular normas às instituições financeiras. Eram elas: Anbid - Associação Nacional dos Bancos de Investimento e Andima - Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro. A integração deu origem à entidade que hoje conhecemos como Anbima - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, formada por bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimentos, asset management (gestor de carteira de ativos financeiros), sociedades corretoras e sociedade distribuidoras de valores mobiliários e consultores de investimentos.

Em suma, a Anbima representa as instituições que atuam no mercado financeiro de capitais brasileiro, para que esteja reunido o maior número de protagonistas do setor (são em torno de 340 as instituições representadas, dentre as quais estão o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú BBA S/A e a Caixa Econômica Federal) de forma a garantir uma atuação coesa e equilibrada junto não apenas ao governo, mas ao próprio mercado e, mais importante, à sociedade. Seu escopo de trabalho se concentra no fortalecimento dos segmentos por ela representados - tudo para que seja viável o desenvolvimento de um mercado de capitais apto a financiar o desenvolvimento econômico e social do Brasil e influenciar o mercado global.

E, no papel de agente regulador privado, cumpre sua incumbência através da criação e da supervisão no cumprimento do conjunto de regras definidas nos Códigos de Regulação e Melhores Práticas. Criados por profissionais do mercado e especialistas, os códigos pressupõem que, as instituições, ao se associarem à entidade, adiram às suas disposições - momento a partir do qual, inclusive, passam a contribuir para a “construção conjunta das boas práticas de mercado”. São, ao todo, doze códigos, cuja abrangência corresponde aos campos fundamentais das atividades autorreguladas:

1. Fundos de Investimento (que, como exemplo, regula a Administração, gestão e distribuição de fundos de investimento, FIDC - fundos de investimento em direitos creditórios - e fundos de investimento imobiliários)

2. Atividades Conveniadas

3. Certificação

4. FIP e FIEE

5. Gestão de Patrimônio

6. Negociação de Instrumentos Financeiros

7. Novo Mercado de Renda Fixa

8. Ofertas Públicas

9. Private Banking

10. Processos

11. Serviços Qualificados

12. Varejo

Portanto, quanto mais agentes econômicos pertencerem à Andima, maior será a garantia de atuação coesa e equilibrada destes entes, de forma a haver, ainda que minimamente, controle estatal no setor financeiro. As regras estipuladas determinam previsibilidade sobre a atuação dos agentes econômicos, bem como segurança para o governo e para a sociedade.


5. Autorregulação do sistema bancário - Casos práticos

O sistema financeiro, até a década de 1980, caracterizava-se por ter mercados fechados, uma vez que o sistema regulatório era propriedade do Banco Central de cada país. Nessa época, os bancos tinham atuação limitada, em mercados específicos, com suas finalidades descritas em lei, além da maioria dos bancos atuarem em apenas um país (SADDI, 2001, p.67).

Por isso, houve necessidade de se realizar uma reforma no sistema bancário, iniciada pelos Estados Unidos e tal imposição se fez necessária pelo fato dos bancos comerciais serem a principal fonte de fornecimento de fluxo da economia, por serem impostas diversas medidas operacionais à atividade bancária, como o desencorajamento à abertura de filiais, ainda, pela primordialidade da atividade bancária à economia de um país, comparada ao desenvolvimento social (SADDI, 2001, p.68).

Dessa forma, criou-se um sistema financeiro rígido e dividido, cujo objetivo era evitar a quebra bancária, por meio da restrição de produtos. Por exemplo, alguns bancos só podiam proceder com a abertura de contas correntes mediante depósito à vista, tal como a restrição da venda de determinados valores mobiliários por bancos comerciais (SADDI, 2001, p.69).

Assim, originou-se um sistema financeiro composto por diversos bancos operando em mercados isolados onde cada instituição financeira propagava um negócio lucrativo, estável e protegido à falência (SADDI, 2001, p.69).

No Brasil, a autorregulação bancária é composta pelo Código de Autorregulação Bancária. A aplicação das normas de autorregulação harmonizam-se com a legislação vigente, dando-se destaque ao Código de Defesa do Consumidor (RANGEL, s. D.).

Cumpre expor, sobre os casos de autorregulação bancária recentes ocorridos no Brasil, o caso da compra do Banco Banespa pelo banco espanhol, Banco Santander, ocorrida em 20 de novembro de 2001, há 16 anos atrás.

O Banco Banespa foi federalizado durante o governo de Mario Covas, sua venda só ocorreu após o governo de Fernando Henrique Cardoso ter baixado uma medida provisória (MP) do Banespa, na qual era remetido qualquer recurso diretamente para apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), na época, para o Min. Carlos Veloso (DIÁLOGOS POLÍTICOS, 2012).

Nesse sentido, relevante destacar que o Banespa foi um grande agente da economia paulista, tendo sido responsável pelo incentivo de políticas públicas para o desenvolvimento social, por meio de fomento de créditos e serviços bancários (DIÁLOGOS POLÍTICOS, 2012).

Além de ter financiado grandes obras públicas, como estradas de ferro, rodovias, hidrelétricas, bem como fornecimento de crédito rural, durante o desenvolvimento da economia cafeeira do Estado de São Paulo (DIÁLOGOS POLÍTICOS, 2012).

Por sua vez, no ano de 2010 durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, houve a compra do Banco Nosso Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, neste caso também houve edição por parte do presidente de Medida Provisória nº 443, informando ao Vice-Presidente de Finanças do Banco do Brasil a compra do Banco Paulista, medida esta que teve como finalidade fomentar a economia, uma vez que favoreceria a concorrência do mercado, seja no crescimento de padrões ou no aumento da transparência das instituições em prol dos consumidores.

Há o que se discutir sobre o papel da autorregulação no crescimento dos padrões e o aumento da transparência das instituições em prol dos consumidores, tendo em vista que nos dois casos acima descritos a compra e venda de instituições financeiras estatais foram realizadas por intermédio da edição de medidas provisórias.


6. A ordem econômica na Constituição Federal

A ordem econômica passou a ser abordada nas constituições dos países a partir de 1917, com a Constituição mexicana. No Brasil, este assunto passou a ser tratado com a Constituição Federal de 1934 (BAGNOLI, 2013, p.104).

A partir de então, as disposições constitucionais referentes à ordem econômica passaram a ser vistas como uma forma de “arrumar a desordem” que o liberalismo havia causado. E, segundo José Afonso da Silva (2005, p.786), estas normas têm efeitos especiais porque importam em impor condicionamentos à atividade econômica, dos quais derivam os direitos econômicos que consubstanciam o conteúdo da constituição econômica.

A Constituição Federal de 1988 declara que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, bem como na iniciativa privada (artigo , inciso IV, da CF/88). Com isso, a Carta Magna consagra a economia de mercado de natureza capitalista, tendo em vista que a iniciativa privada é um princípio básico da ordem capitalista. No entanto, além de capitalista, a ordem econômica brasileira também prioriza os valores do trabalho humano, os quais se sobressaem aos demais valores da economia de mercado (SILVA, 2005, p. 788).

Dessa forma, as prioridades estabelecidas na Constituição Federal de 1988 têm por fundamento orientar a intervenção estatal na economia, a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, constituem o fundamento não somente da ordem econômica, mas também da República Federativa do Brasil, conforme prevê o artigo , inciso IV.

Assim, a ordem econômica, de acordo com a Constituição Federal, tem por escopo assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios indicados no artigo 170, quais sejam:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Para os fins do presente trabalho, serão explicados sucintamente apenas os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, tendo em vista serem estes os princípios que mais se aproximam da teoria da mão invisível criada por Adam Smith.

A liberdade de iniciativa é um dos alicerces da ordem econômica, envolvendo a liberdade da indústria, do comércio, da empresa e do contrato (CERVO, 2014). Este princípio é característico do liberalismo econômico, devendo ser compreendido na Constituição Federal de 1988 como uma preocupação na efetivação da justiça social e do bem-estar coletivo, de forma que somente será legítimo o seu exercício quando a justiça social for observada.

Por sua vez, o princípio da livre concorrência, previsto no artigo 170, inciso IV, é caracterizado por garantir que o sistema de mercado seja legítimo, de modo que objetiva tutelar que os particulares compitam sob condições de igualdade. Ademais, este princípio também limita e regula a atuação estatal na ordem econômica, a fim de alcançar o desenvolvimento nacional e o social (PEREIRA; CARNEIRO, 2015, p.39).

Diante disso, vê-se que os princípios supra citados complementam-se, de modo a tutelar o sistema de mercado e proteger a livre concorrência contra a tendência da concentração capitalista (SILVA, 2005, p.795). Enquanto a livre iniciativa tutela as liberdades individuais, a livre concorrência tutela as liberdades coletivas, garantindo um legítimo sistema econômico de mercado (PEREIRA; CARNEIRO, 2015, p.39).

Vale ressaltar que, concomitantemente aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, os demais princípios dispostos nos incisos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, também garantem a atuação do Estado na ordem econômica, tendo cada um a sua devida importância.

Portanto, diante do exposto, depreende-se que, embora a Constituição Federal de 1988 traga princípios intrínsecos ao liberalismo proposto por Adam Smith, a ordem econômica brasileira foi criada de acordo com o modelo de atuação estatal, consagrando a economia de mercado de natureza capitalista, mas ao mesmo tempo, equilibrando a justiça social, a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. De uma forma ou de outra, é um sistema de freios e contrapesos e ainda que indiretamente abarca ideais de Adam Smith.


7. Conclusão

Diante do exposto, é possível depreender que os ideias de Adam Smith, à época de sua criação, foram muito bem recepcionados, tendo em vista que o contexto de sua invenção propiciava terreno fértil para a sua propagação.

A teoria da “mão invisível” foi criada para contrapor as medidas protecionistas que os Estados vinham adotado até então. A ideia de intervenção mínima do Estado na economia, naquele momento, foi revolucionária e impulsionou o sistema econômico, de modo que acabou por fomentar as atividades econômicas.

Com as ideias de Adam Smith, a livre iniciativa privada ganhou mais força, o que permitiu que o próprio mercado se autorregulasse. Com a concorrência despontando no mercado, a indústria viu a necessidade de encontrar meios de se destacar em relação aos seus concorrentes, o que, inevitavelmente, incentivou o desenvolvimento da tecnologia. Quanto melhor o produto da empresa, mais ele vendia.

Entretanto, conforme já discorrido nos capítulos deste trabalho, a teoria da mão invisível não se sustentou por muito tempo, de forma que os Estados se viram obrigados a intervir na economia, a fim de regulá-la.

De qualquer forma, vale destacar que, embora a teoria da mão invisível não seja aplicada em sua plenitude, no Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 170, ainda segue princípios intrínsecos a esta teoria como, por exemplo, a liberdade da autonomia privada e a livre concorrência.

A Constituição Federal brasileira considera que o Estado deve intervir na economia, porém, permite certa autonomia ao setor privado e considera importante a livre concorrência, bem como o trabalho digno e a justiça social. É possível dizer que a Carta Magna é, em certa medida, uma junção dos ideais liberais com os capitalistas.

No entanto, não é somente a Constituição Federal que prevê mecanismos de autorregulação. Conforme já explicitado, o Banco Central do Brasil tem por função assegurar que o sistema financeiro nacional seja sólido e eficiente.

O Brasil detém mecanismos que controlem a quantidade de papéis-moedas emitidos, bem como buscar evitar altos índices de inflação. As políticas adotadas pelo país em relação à economia devem ser feitas visando o bem-estar não somente do Estado, como também de toda a sua população.

Para isso, o Brasil dispõe de seu Banco Central para assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e a certeza da existência de um sistema financeiro sólido e eficiente.

Quanto à Andiba, é possível concluir que a teoria da mão invisível não pode ser tomada como um princípio absoluto. O mercado não deve prescindir nem de uma regulação externa, muito menos interna – como é o caso deste órgão.

Em relação aos casos apresentados, destaca-se que estes foram escolhidos para demonstrar a atuação do Estado no sistema financeiro e quais foram os mecanismos adotados para possibilitar a compra de um banco nacional, que fomentava inúmeras obras beneficentes à população, por um banco capitalista espanhol.

À época da compra do Banco Banespa pelo Banco Santander, muitos trabalhadores perderam seus empregos e muitas obras deixaram de ser financiadas. No entanto, mesmo com estas questões em mente, o governo brasileiro permitiu e facilitou a transação, inclusive editando medida provisória especificamente para este fim.

Em realidade, não foi editada medida provisória apenas para a venda do Banco Banespa, mas também para a venda do Banco Nosso Banco Nossa Caixa. Nestes dois casos a atuação do governo brasileiro foi primordial para possibilitar a compra destes dois bancos, o que mostra que a intervenção estatal se mostra muito efetiva em determinadas situações.

Aqui, a teoria da mão invisível foi totalmente deixada de lado e a intervenção estatal preponderou.

Por mais que no Brasil se tente conciliar princípios criados por Adam Smith, como a liberdade da autonomia privada e a livre concorrência, quando o Estado precisa atuar em prol de interesses, muitas vezes subjetivos, a intervenção estatal é feita, desconsiderando-se completamente a ideia de intervenção mínima na vida privada.


8. Bibliografia

Referências primárias:

BRASIL. Constituição Federal da República de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado. Htm - acesso em 03.04.2017

BRASIL. Lei º 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4595.htm - acesso em 06.04.2017

Referências secundárias:

ANBIMA. Disponível em: http://http://www.anbima.com.br - acesso em: abril.2017.

BAGNOLI, Vicente. Direito Econômico / Vicente Bagnoli. 6. Ed. – São Paulo: Atlas, 2013

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Banco Central do Brasil > Início > Sobre a Instituição > Planejamento Estratégico, s. D.. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/Pre/sobre/Pestrategico.asp - acesso em 06.04.2017

CERVO, Fernando Antonio Sacchetim. A livre iniciativa como princípio da ordem constitucional econômica - análise do conteúdo e das limitações impostas pelo ordenamento jurídico / Fernando Antonio Sacchetim Cervo. Conteúdo Jurídico, 2014. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-livre-iniciativa-como-principio-da-ordem-constitucional-economica-analise-do-conteudoedas-limitacoes-impo,47155.html – acesso em 06.04.2017

CHANG, Há Joong. Chutando a escada: a estratégia de desenvolvimento em perspectiva histórica. Tradução de Luiz Antonio Oliveira de Araujo. São Paulo: Editora UNESP, 2004

DIÁLOGOS POLÍTICOS. Privatização do Banespa Durante o Governo FHC Completou 12 anos nesta Terça. Diálogos Políticos, 20 de novembro de 2012. Disponível em: https://dialogospoliticos.wordpress.com/2012/11/20/privatizacao-do-banespa-duranteogoverno-fhc-completou-12-anos-nesta-terca/ - acesso em: 04.04.2017

FILOSOFIA, A. Adam Smith e a mão invisível, s. D. Disponível em http://www.afilosofia.com.br/post/adam-smithea-mao-invisivel/335 - acesso em 01.04.2017

FORTUNA, Eduardo. Mercado financeiro: produtos e serviços. 16ª ed. Rio de Janeiro: Qualitymark.

FRITSCH, Winston. Adam Smith: A Riqueza das Nações, investigação de sua natureza e causas. In Coleção Os Economistas. Vol. I. Editora Nova Cultural, 1996. Disponível em https://markuscoutinho.com/colecao-os-economistas - acesso em 01.04.2017

MANZANO, Sofia. Economia política para trabalhadores. In Cadernos do ICP nº 2. São Paulo: ICP, 2013.

NETO, ASSAF, Alexandre. Mercado Financeiro. 13ª ed. São Paulo: Atlas.

NEUHAUS, Paulo. A teoria monetária e bancária de Adam Smith / Paulo Neuhaus. In Revista Brasileira de Economia. Rio de Janeiro, jan./mar. 1977

PEREIRA, Andresa Semenghini; CARNEIRO, Adeneele Garcia. A Importância dos Princípios da Livre Concorrência e da Livre Iniciativa para Manutenção da Ordem Econômica no Brasil. In Interfaces Científicas – Direito. Aracaju, v.4, n.1, p. 33 – 44, out. 2015. Disponível em: file:///C:/Users/drd/Downloads/2080-8026-1-PB. Pdf - acesso em 03.04.2017

PORTAL BRASIL. Portal Brasil > Economia e Emprego > Banco Central, s. D.. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/economiaeemprego/2010/01/banco-central - acesso em 06.04.2017

RANGEL, Leidson. Sistema de Autorregulação Bancária, s. D. Disponível em: http://leidsonrangel.blogspot.com.br/2012/02/sistema-de-autorregulacao-bancária.html - acesso em 04.04.2017

SADDI, Jairo. Crise e regulação bancária: navegando em mares revoltos / Jairo Saddi; prefácio de Renê Garcia Jr. – [São Paulo]: Textonovo, 2011

SILVA, Geraldo José Guimarães da; GUIMARÃES, Antônio Márcio da Cunha. Direito bancário e temas afins / Coordenadores Geraldo José Guimarães da Silva e Antônio Márcio da Cunha Guimarães. Campinas: CS Ed., 2003

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo / José Afonso da Silva. 24. Ed. - São Paulo: Malheiros, 2005

SMITH, Adam. An inquiry into the nature and causes of the wealth of nations. Edited by Edwin Cannan. New York: Modern Library, 1937.


https://rodolfocostasantos.jusbrasil.com.br/artigos/459551538/a-teoria-da-mao-invisivel-aplicadaaa...

Disponível em: http://rodolfocostasantos.jusbrasil.com.br/artigos/459551538/a-teoria-da-mao-invisivel-aplicada-a-autorregulacao-financeira

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